segunda-feira, 10 de setembro de 2007

Estado da Nação - As medidas do Pensador

"Imaginem que são convidados para Ministro (podem escolher qualquer ministério existente ou propor um que ainda não exista). Proponham 10 medidas que colocariam em prática"

De acordo com o desafio que nos foi lançado pela Ni e porque nunca fui pessoa para virar costas a nenhum (seja ele qual for...),venho hoje contribuir com a minha modesta participação (olhando para a qualidade dos outros concorrentes..) e apresentar dentro das minhas limitações evidentes,aquilo que seriam as minhas medidas prioritárias caso fosse convidado para o governo Português.

Antes de mais,relembro a toda a gente a minha aversão pela politica.
Coloco a politica no mesmo patamar das coisas mais repulsivas e hediondas alguma vez inventadas pelo ser-humano.
Sei que a minha opinião não vai valer de nada,mas ainda assim acalento o desejo de que algum politico venha parar por acaso neste blog e encontre utilidade nas minhas sugestões,para que mais tarde possa ele sentir vontade de marcar a diferença e tornar deste cantinho a beira-mar,um lugar mais interessante para viver.

Começando...

Meus amigos,se eu alguma vez fosse convidado a participar no governo,só poderia ser como 1º Ministro!
Detestaria criar medidas que pudessem ser impedidas de serem implementadas,devido a pasmaceira de dirigentes mais graduados do que eu!
Assim,como ministro nº 1 só teria que prestar contas a mim próprio e até o presidente da república teria que baixar a bolinha ,se não quisesse receber uma a "Pai Natal"!! (neste caso..a Pensador!)

Eis o que eu me propunha fazer como 1º ministro de Portugal:

Medida nº 1 - "Fiscalização no terreno"
É um dos grandes problemas das empresas portuguesas.
Quando se cria uma lei,os portugueses ao invés de elaborarem uma estratégia para melhor colmatar os prejuízos e melhor recolher os benefícios inerentes a essa lei,vão logo inventar meios de "contornar" ou "melhor fugir" a essa lei!!
Não adianta criar uma lei,se de seguida ninguém vai verificar no terreno se ela está a ser cumprida integralmente.
Por isso,temos que reforçar o contingente de pessoas responsáveis pela fiscalização nas empresas e tornar essas visitas graduais e cada vez mais constantes,mesmo correndo o risco das mesmas serem dispendiosas.
E outra coisa...é necessário também criar mecanismos que impossibilitam as empresas serem avisadas com 1 dia de antecedência,que os inspectores vão passar por lá,como está a acontecer actualmente.

Medida nº2 - "Falência das empresas"
A partir de agora,quando uma empresa abrisse falência, 90% do seu capital social e valor comercial reverteriam a favor do Estado.
Existem um sem fim de falências fraudulentas,em que de 3 em 3 anos inventa-se uma falência para fugir ao fisco e recolher benefícios estatais,passando a empresa a pertencer ao pai,depois a filha,depois a mãe,depois ao neto,etc..etc..
Os trabalhadores que trabalham nessas empresas nunca chegam a atingir mais do que 3 anos de casa e nunca recebem qualquer tipo de indemnização.
Se as empresas perdessem 90 % do seu valor a favor do estado com uma eventual falência,já ninguém ficaria com vontade de "inventar" nenhuma para não perder o seu dinheiro e teriam todo o interesse em manter a empresa sempre de pé!

Medida nº3 - "Comissão de trabalhadores"
De hoje em diante,qualquer empresa que tivesse mais de 50 trabalhadores teria que eleger obrigatoriamente uma comissão de trabalhadores.
Trabalho numa empresa com 500 empregados e ninguém tem sindicato sequer,porque quem os tiver é imediatamente convidado a ir embora.
Simplesmente inadmissível!!

Medida nº4 - "Anonimato das forças policiais"
De hoje em dia,as nossas forças policiais tornaram-se muito absoletas,porque pertencem a mesma esquadra durante anos a fio e toda a gente conhece a sua família ,onde estudam os filhos,o apelido,o médico de família,o nome do cão,onde faz compras,se vai a missa,etc..etc..
Isso faz que os agentes estejam impedidos de exercerem a sua autoridade com eficácia,porque receiam as eventuais represálias!
O que eu proponho é que os quadros das forças policiais estejam em constante rotação e que nas esquadras nunca estejam efectivos com mais de 5 anos de antiguidade.
O estado criaria condições para que todos os policias fossem destacados de 5 em 5 anos,a cumprir a sua missão em diferentes pontos do pais.
Desse modo o agente policial não sentiria tanto receio da integridade da sua família ser afectada por vias da sua actividade.

Medida nº5 -"Rendimento mínimo garantido"
Acabaria com o rendimento mínimo garantido porque só está a beneficiar drogados e só faz nascer malandros.
Não traz qualquer beneficio para o país alimentar vícios e preguiça.
Se o dinheiro serve apenas para estimular a economia,então é mais benéfico entregar o dinheiro aos reformados!

Medida nº6 - "Ajudas a Família"
"Um país sem gerações é um país condenado a morte"
Esta é uma medida vital para o futuro de Portugal e pergunto-me como é possível o nosso governo manifestar tanta passividade face a este problema que nos moldes actuais vai causar consequências desastrosas para a vida em Portugal!
As pessoas estão a evitar cada vez mais terem filhos,como se pode desviar a cara a esse problema??
O cavaco bem pode rezar aos santinhos todos,que o povo só vai fazer filhos se tiver condições para sustenta-los!
O tempo dos "Pobres com 20 filhos e 50 panelas" já acabou!
Desse modo,proponho que sejam pagos prémios de natalidade interessantes e não anedotas como aquelas que o Sócrates rotulou de "Generosidade"...
Assim sendo...
Um prémio de natalidade na ordem dos 5000 euros (no mínimo) e o abono de família na ordem dos 100 euros por cada filho. (parece muito,mas se Portugal ficar deserto,vai vos parecer pouco de certeza!)
As despesas de saúde nos Hospitais, pediatrias,medicamentos,infantários e tudo o que seja considerado despesa inerente ao parto,serão integralmente pagos pelo estado até a criança perfazer 3 anos.
Seria criado também condições para que as fraldas fossem a um preço mais acessível.

Medida nº7 - "Respeito pelo Professor"
Creio que na área do ensino,deitaria abaixo todas as leis que foram criadas pela Ministra Maria de Lurdes Rodrigues.
Na minha opinião,tudo o que ela fez foi desastroso,principalmente aquela aberração dos professores serem avaliados pelos pais delinquentes dos filhos delinquentes.

Medida nº8 - "Educação para o futuro"
"Muito ouro fica ofuscado pela lama"
Nesta área,ia criar mecanismos para o nascimento de "escolas de sobre-dotados".
Todos os alunos que manifestassem grandes aptidões e talentos invulgares seriam convidados a ingressarem numa escola onde a sua inteligência seria estimulada.
Era como lapidar um diamante em bruto por assim dizer..
Tantos alunos com excelentes notas em matemática,por exemplo,que não seguem a via académica porque os pais não tem condições para pagarem as propinas e os custos de formação do filho(a).
Perde-se muito talento no anonimato e o estado só tem a beneficiar se apostar nessa gente.
Escuso de dizer que enquanto os alunos pertencessem a essa escola,os custos de formação,nutrição e alojamento seriam responsabilidade do estado.

Medida nº9 - "Formação no desemprego"
O desemprego é um flagelo que atinge actualmente cerca de 500.000 habitantes em Portugal.
É um número assombroso,mas também nesta área,revela-se existir uma quantidade exorbitante de desemprego fraudulento.
Meus amigos,quando a gente fica no desemprego,é suposto ficarmos tristes com essa situação,mas a verdade é que sempre que passo ao lado do Instituto de Emprego e Formação Profissional,só vejo rostos felizes e sorridentes.
Muitos são os casos de empresas que recorrem ao centro de emprego para recrutar trabalhadores e apesar do centro dispor de centenas de pessoas aptas para a função que essa empresa exige,a verdade é que não consegue mobilizar ninguém que esteja disposto a trabalhar nessa empresa.
Apresentam-se (se forem obrigadas..) um dia nessa empresa e no outro dia já não aparecem por lá com desculpas de toda a ordem.
Muita gente recebe o subsidio de desemprego e trabalha ao "negro" para usufruir 2 rendimentos.
Outras ainda,quando tem direito a 1 ano de desemprego,nunca procuram trabalho e querem ficar o ano todo em casa,do que sair dessa situação precária.
Por isso,já que os desempregados estão a receber dinheiro sem fazer nada,proponho que todos os desempregados inscritos nos centros de emprego e que recebam o respectivo subsidio,passem frequentar obrigatoriamente e periodicamente,uns cursos de formação profissional promovidos pelo instituto de emprego,cujo teor procure corresponder aos sectores de grande empregabilidade.
Os cursos teriam diplomas de aproveitamento e qualquer pessoa que se negasse a participar neles,perderia o direito ao respectivo subsidio de desemprego.
Assim,acabava-se a "boa vida" do "galãozinho" e "Bolinho" na pastelaria da esquina...

Medida nº10 - "As Facturas"
É revoltante quando se vai a um pediatra particular e na hora de pagar,ouvirmos algo assim:"Se for com factura é 60 euros,se não quiser factura são 45 euros"
Mas que vigarice é essa??
Também é revoltante,quando se chega a uma bomba de gasolina e vê-se uma publicidade do governo a pedir que a gente solicite com gentileza a factura ao vendedor da loja!
"Peça a factura por favor!"
Por favor???...mas que história é essa????..isto não dá para favores!!!
Se eu fosse ministro,a Factura seria obrigatoriamente fornecida em qualquer situação!
Seria feito uma publicidade nas televisões,rádios e jornais,enunciando que se alguma vez comprarmos algo e o negociante não fornecer IMEDIATAMENTE a factura,deve-se denunciar o infractor aos agentes de autoridade ou número de telefone especifico para o efeito.
Por outras palavras,o não fornecimento imediato da factura passa a ser considerado crime!


E esta?..vocês não estavam a contar com nada disto pois não?
Sei que algumas medidas poderão ser consideradas um pouco radicais,mas se o "Pensador" tomasse o rumo da politica, esta seria a minha forma de actuar.
São medidas simples,objectivas e necessárias!

Peço desculpa pela simplicidade desta exposição,mas é a única forma que eu conheço para conseguir exprimir os meus pensamentos e opiniões.

Entretanto,aguardarei também eu com expectativa,os eventuais ataques da oposição...
(Podem sempre tentar...hehehe...)

10 comentários:

NI disse...

Da minha parte podes bem aguardar.

Agora só tenho que ver a melhor forma de colocar à discussão as propostas para depois se colocar as mesmas a votação de forma a eleger as 10 melhores medidas.


Não sei se será hoje pois ando com as minhas famosas insónias e como já não durmo desde sábado a minha cabecinha pensadora anda pelas ruas da amargura.
Bjs

Francisco o Pensador disse...

Ola Ni,

Olha..para já vou tomar a liberdade de colocar no post das tuas medidas e no post das medidas do Capela,uma etiqueta "Estado da Nação" porque dessa forma,quando pretendermos iniciar a discussão,basta clicar nessa etiqueta e aparece na página do blog apenas os posts referentes a essa discussão e não é preciso correr a página toda.

Abs

NI disse...

És um querido.

Obrigado

Bjs

Antonio disse...

Pensador, no geral gostei de todas as suas medidas, destaco a 9ª medida, excelente.
Está de parabéns!
Há uma medida ou outra com a qual não concordo e apresentarei oposição.
Aviso desde já que a oposição será bastane díficil de se fazer, ambos têm grande medidas.
Ni, pergunto-lhe:
1- Fazemos oposição, como se o nosso objectivo fosse derrubar o outro (atacamos tudo), ou então somos mais calmos e atacamos pouco?
2- A oposição também conta para a eleição?
3- Nofinal, recapitulamos, quais forão as melhores medida (aprovadas e não aprovadas)?
4- Vai, mais açguém participar?
5- Podemos começar a oposição?


Ni, eu sou o Sr. Insónias, dormir é para mim uma missão ipossível, estou sempre a pensar, primeiro que adormeça, odeio dormir (perca inútil de tempo) e gosto de estar acordado a fazer algo.


Pensador, mais uma vez parabéns, mas espere pela oposição....


Respeitosos Cumprimentos.

Francisco o Pensador disse...

Ni,já coloquei as etiquetas no posts em questão.
Estive a reler o texto do meu post e algumas partes parecem um pouco ao jeito "trapalhão" (na escrita..) e pelo facto peço as minhas desculpas,mas por um lado escrevi isto muito a pressa ontem a noite devido ao meu trabalho,tendo acabado o resto hoje de manhã quando saí do meu oficio e estava cheio de sono.

E por outro lado,também ainda sou um analfabeto por assim dizer!

Capela,eu sabia que você ia gostar da maioria das medidas.
Como vê,não são apenas as questões humanitárias que me prendem,também sou sensivel as questões de disciplina.
A diferença entre nós é que eu não me deixo invadir por convicções demasiado exageradas,adoptando as teses do nacionalismo ou extremismo para atingir os meus fins.
Conseguimos perfeitamente impor um modelo de respeito e boa gestão na democracia sem ter que recorrer a aquilo que eu costumo rotular de:"Politica dos chacais".
Nem 8,nem 80!!

Gostou especialmente da 9º medida e desde já vou lhe confidenciar que essa também é a minha medida preferida.
Tinha mais 7 medidas em manga,mas não as quis publicar devido ao cansaço de ter trabalhado durante a noite.(e se calhar outras oportunidades não faltarão)

Capela,para terminar e porque não resisto a comentar as suas falhas.
Se diz na sua mensagem que gostou das medidas todas,porque diz de seguida que existe uma medida ou outra com a qual não concorda?

Aí sr Capela...

Antonio disse...

Pensador, tal como a Sra. Teresa não reparou numa palavra:
"Pensador, no geral gostei de todas as suas medidas, destaco a 9ª medida, excelente."
Refiro-me à palavra geral.

"Há uma medida ou outra com a qual não concordo e apresentarei oposição."

Como democrata deveria saber que o geral, é maioria, mas não a unanimidade.

Não se trata duma falha minha, antes pelo contrário duma falha sua de interpretação...


Pensador, eu consigo ser tal como o senhor, é (politicamente).
Vivendo eu numa democracia, tenho de agir tal como o senhor, eu arrisco-me a dizer que a nossa personalidade é muito semelhante, com a diferença de eu ter sido educado por um salazarista tremendo (o meu avô), logo tal como você referiu, a diferença é que eu me deixei "invadir" logo de infância.


E espero que hajam, tal como o senhor oportunidades para publicar outras medidas, para mim não só nas Finanças nem em economia, pois não me sobram muitas, mas tenho várias para a Cultura, algumas para a Saúde e também a crianças de um novo ministério.

Mas aguardemos pelo comentário da "Boss" ou Ni se preferir....


Cumprimentos.


PS - Não posso apenas dizer "A Bem da Nação!"?

NI disse...

Bom, quanto às medidas do Pensador confesso que a que mais gosto (é simples e eficaz)é a 10ª. A 9ª já existe e já está a ser colocada em prática pelo Instituto de Emprego.

Amigo Capela, como em qualquer discussão de ideias há que argumentar. Se tem argumentos contra, ou a favor, de uma medida ou de outra apresenta. O visado, ou outro, poderá contra argumentar.

Terminado o prazo para apresentar propostas serão estas que estarão à discussão sendo certo que qualquer participante na discussão das propostas poderá, eventualmente, apresentar uma proposta nova. Se isso ocorre nada impede que passe a fazer parte das propostas a eleger. Imaginemos que na discussão de uma proposta minha o Capela apresenta uma contra-proposta. Essa poderá vir a fazer parte do "lote" final. Pelo menos esta é a minha opinião.

Francisco o Pensador disse...

Ni,a 9ª medida já existe?

Tens a certeza?
Não estou a falar de formações alternativas para os desempregados,mas sim de formações OBRIGATÓRIAS!

Sabes me dizer que lei já existente (ou que esteja a ser implementada) vai de encontro a essa medida?

Abs.

NI disse...

O Dec-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro que veio regular a protecção no desemprego veio estabelecer alguns princípios que visam responsabilizar quem usufrui da concessão do subsídio de desemprego.

Assim, aos beneficiários que estejam a receber prestações
de desemprego passa a ser exigido o cumprimento
de deveres no sentido da promoção da sua empregabilidade,
como o cumprimento do dever de procura
activa e a obrigação de apresentação quinzenal.

Eis o que estbelecem os arts. 41º 42º e 49º relativamente aos deveres dos beneficiários e consequências do seu incumprimento:

"Artigo 41º
Deveres dos beneficiários
1—Durante o período de concessão das prestações
de desemprego, constitui dever dos beneficiários:
a) Aceitar emprego conveniente;
b) Aceitar trabalho socialmente necessário;
c) Aceitar formação profissional;
d) Aceitar outras medidas activas de emprego em
vigor não previstas nas alíneas anteriores desde que ajustadas
ao perfil dos beneficiários;
e) Procurar activamente emprego pelos seus próprios
meios e efectuar a sua demonstração perante o centro
de emprego;
f) Cumprir o dever de apresentação quinzenal e efectuar
a sua demonstração perante o centro de emprego;
g) Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento
e controlo, nomeadamente comparecer nas datas
e nos locais que lhes forem determinados pelo centro
de emprego.
2 — Os beneficiários são dispensados, mediante
comunicação prévia ao centro de emprego com a antecedência
mínima de 30 dias, do cumprimento dos deveres
estabelecidos no número anterior durante o período
anual máximo de 30 dias ininterruptos.

Artigo 42º
Comunicações obrigatórias
1—Durante o período de concessão das prestações
de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao
centro de emprego:
a) A alteração de residência;
b) O período anual de dispensa previsto no n.o 2
do artigo 41.o;
c) O período de ausência do território nacional;
d) O início e o termo do período de duração da protecção
na maternidade;
e) As situações de doença, nos termos do artigo 45.o
2—Os beneficiários das prestações de desemprego
estão ainda obrigados, durante o período de concessão
das prestações, a comunicar ao serviço da segurança
social da área de residência ou instituição de segurança
social competente qualquer facto susceptível de determinar:
a) A suspensão ou a cessação das prestações;
b) A redução dos montantes do subsídio social de
desemprego;
c) A decisão judicial proferida no âmbito dos processos
nas situações previstas nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o
3—A comunicação prevista nos números anteriores,
salvo o disposto na alínea b) do n.o 1, deve ser efectuada
no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento
do facto.
4—A restituição das prestações indevidamente recebidas
é efectuada nos termos estabelecidos no respectivo
regime jurídico, sem prejuízo da responsabilidade contra-
ordenacional ou criminal a que houver lugar.
Artigo 49º
Anulação da inscrição no centro de emprego
1—Determinam a anulação da inscrição no centro
de emprego as seguintes actuações injustificadas:
a) Recusa de emprego conveniente;
b) Recusa de trabalho socialmente necessário;
c) Recusa de formação profissional;
d) Recusa do PPE;
e) Recusa de outras medidas activas de emprego em
vigor, não previstas nas alíneas anteriores;
f) Segundo incumprimento do dever de procurar activamente
emprego pelos seus próprios meios e efectuar
a sua demonstração perante o centro de emprego;
g) Segundo incumprimento das obrigações e acções
previstas no plano pessoal de emprego, com excepção
das situações referidas no n.o 4 do presente artigo;
h) Falta de comparência a convocatória do centro
de emprego;
i) Falta de comparência nas entidades para onde foi
encaminhado pelo centro de emprego;
j) Segunda verificação, pelo centro de emprego, do
incumprimento do dever de apresentação quinzenal.
2—Para efeitos da alínea d) do número anterior,
considera-se como recusa do PPE a não aceitação ou
sua não assinatura injustificada.
3—Nos casos previstos nas alíneas f), g) e j) do n.o 1,
a anulação da inscrição só tem lugar nas situações em
que o beneficiário já tenha sido advertido por escrito
nos termos do artigo anterior.
4—Determinam, ainda, a anulação da inscrição no
centro de emprego a desistência injustificada ou exclusão
justificada de trabalho socialmente necessário e formação
profissional e a recusa ou desistência injustificada
ou a exclusão justificada de medidas activas de emprego
previstas no PPE.
5—A reinscrição no centro de emprego por parte
dos beneficiários cuja inscrição foi anulada por actuação
injustificada, nos termos previstos nos números anteriores,
só pode verificar-se decorridos 90 dias consecutivos
contados da data da decisão de anulação."

Antonio disse...

A minha preferida passa a ser a 8ª, essa dava-me jeito nos meus tempos de infância...

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